Requisitos para a Emissão da Cédula de Produto Rural Verde (CPR-Verde)

Para emitir uma Cédula de Produto Rural Verde (CPR-Verde), é fundamental observar os requisitos estabelecidos pelo artigo 3º da Lei n. 8.929/1994, conhecida como Lei da CPR. O instrumento financeiro deve ser intitulado "Cédula de Produto Rural" ou "Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira", dependendo do caso, e constituir-se como um título que promete a entrega de produtos rurais, com ou sem garantias especificamente constituídas, conforme descrito no art. 1º da mesma lei.

Conforme o Decreto n. 10.828, de 1º de outubro de 2021, a CPR-Verde refere-se à emissão de Cédulas que envolvem a prestação de serviços ambientais, como a redução de emissões de gases de efeito estufa, manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal, e conservação da biodiversidade e recursos hídricos.

A CPR-Verde deve também especificar a data de entrega ou vencimento, o cronograma de liquidação (se aplicável), os dados das partes, a cláusula à ordem para permitir a sua negociação, e a promessa direta de entrega do produto, especificando suas características de qualidade, quantidade e local de desenvolvimento. Além disso, são necessários detalhes sobre o local e condições de entrega, a descrição dos bens ou garantias estabelecidas, informações dos proprietários dos bens e dos garantidores, data e local da emissão, dados e assinaturas das partes, métodos de liquidação, critérios para determinar o valor de liquidação da cédula e a certificação por uma entidade terceira e independente relativa aos produtos que lastreiam a emissão.

Após ser assinada, a CPR-Verde deve ser registrada e depositada em uma entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, como a B3 - Bolsa, Brasil, Balcão. É aconselhável que todas essas etapas sejam acompanhadas por assessoria especializada, bem como que estejam em rigorosa conformidade com os padrões ESG – Ambientais, Sociais e de Governança, assegurando segurança jurídica e agregando valor de mercado ao título.