Instituída pela Lei nº 8.929 de 22 de agosto de 1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) foi inicialmente criada para facilitar o financiamento da produção agrícola, estabelecendo um contrato entre produtores e investidores que prevê o pagamento antecipado de uma produção específica, a ser entregue em quantidade e qualidade acordadas ao final do período. Com o tempo, a CPR evoluiu para permitir a liquidação financeira, oferecendo retorno do investimento acrescido de juros e correções.
Com a promulgação da Lei do Agro (Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020), o uso das Cédulas de Produto Rural foi expandido para incluir o financiamento de serviços ambientais e a geração de créditos de carbono. Dessa ampliação surgiu a CPR-Verde, um título de crédito voltado ao financiamento de práticas como a conservação e recuperação de florestas nativas, manejo sustentável de biomas, recuperação de áreas degradadas e outras atividades ambientais em propriedades rurais, conforme definição do Poder Executivo.
A regulamentação específica para a CPR-Verde foi estabelecida pelo Decreto nº 10.828 de 1º de outubro de 2021, que determina que as CPRs podem financiar iniciativas que contribuam para a redução de emissões de gases de efeito estufa, conservação da biodiversidade, proteção de recursos hídricos e do solo, redução do desmatamento e outros benefícios ecossistêmicos.
No entanto, a emissão da CPR-Verde, por si só, não viabiliza a compensação de emissões de gases de efeito estufa pelas empresas. Para tal, é necessário seguir os procedimentos estabelecidos pelo mercado de carbono, regulado ou voluntário, conforme a demanda de quem busca compensar suas emissões. Nesse contexto, a CPR-Verde também serve como um instrumento de planejamento de compensação de emissões, permitindo que o projeto financiado desenvolva os serviços ambientais acordados ao longo de vários anos e possibilitando pagamentos progressivos conforme o cumprimento das metas e a emissão de certificados correspondentes aos serviços prestados.
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