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  • Foto do escritorGodoi Colle Advocacia e Consultoria

REDD+ e CPR-Verde: Instrumentos no Combate às Mudanças Climáticas


O REDD+ é um mecanismo econômico estabelecido em 2013, durante a 19ª Conferência das Partes (COP 19) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Ele visa oferecer compensação financeira aos países em desenvolvimento que alcançam resultados na redução de emissões de gases de efeito estufa causadas pelo desmatamento e degradação ambiental, bem como na conservação, aumento dos estoques de carbono florestal e manejo sustentável das florestas.

O valor do pagamento é calculado com base nos resultados de mitigação, medidos em toneladas de carbono equivalente, conforme os valores de referência previamente estabelecidos pela UNFCCC. Contudo, cabe aos países-membros apresentar seus resultados à Convenção. Assim, os países em desenvolvimento que atenderem aos critérios do REDD+ se qualificam para receber pagamentos de fontes internacionais, como o Fundo Verde para o Clima. Os requisitos incluem: possuir uma estratégia nacional, definir níveis de referência, desenvolver um sistema de monitoramento florestal e das atividades de REDD+, e um sistema de informações para avaliar a implementação das medidas.

Em 2 de dezembro de 2015, o Brasil instituiu, por meio da Portaria MMA n° 370, a Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+), que visa contribuir para a "mitigação da mudança do clima por meio da eliminação do desmatamento ilegal, da conservação e recuperação dos ecossistemas florestais e do desenvolvimento de uma economia florestal sustentável de baixo carbono, gerando benefícios econômicos, sociais e ambientais" (ENREDD+, 2016). O país também busca aprimorar o monitoramento do impacto das políticas públicas nos resultados de REDD+, desenvolvendo um sistema de acesso a informações de forma transparente e imediata.

A Comissão Nacional para a REDD+ é responsável pela fiscalização das atividades de mitigação das mudanças climáticas, implementação e execução do ENREDD+, e verificação dos pagamentos por resultado, especialmente através do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Neste contexto, a CPR-Verde é um instrumento financeiro eficaz na busca por investimentos para o REDD+, pois permite o financiamento de atividades voltadas à preservação ambiental, sendo um mecanismo de combate às mudanças climáticas. Com o registro da CPR-Verde e o financiamento de atividades que prestam serviços ambientais, especialmente as classificadas como Soluções Baseadas na Natureza, ou NBS na sigla em inglês, e cumprindo os requisitos do REDD+, tanto o proprietário ou produtor rural quanto o financiador pode receber pagamento pelos resultados de conservação, manejo sustentável das florestas, redução de desmatamento e degradação florestal, ou manutenção e aumento das áreas florestais.

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