A Cédula de Produto Rural Verde (CPR-Verde) , definida pela Lei nº 8.929/1994, é um título financeiro que estabelece obrigações claras e...

A emissão da Cédula de Produto Rural Verde (CPR-Verde)  exige a observância de critérios detalhados previstos na legislação brasileira....

Foi publicada hoje a Lei n. 15.042 de 11 de dezembro de 2024 , que estabelece as bases para o mercado regulado brasileiro de carbono,...

A legislação ambiental brasileira é reconhecida por sua robustez, mas sua efetividade depende de uma aplicação consistente para reverter...